Legislação
LEI DO PREPRESENTANTE COMERCIAL
Lei 4.886 de 9 de dezembro de 1965 e Lei 8.420 de 8 de maio de 1992*
Os artigos destacados com letra diferenciada apontam as alterações da Lei 4.886/65 (Lei 8.420/92)
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
ARTIGO 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único: Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
ARTIGO 2º - É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo artigo 6º desta Lei.
Parágrafo único: As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.
ARTIGO 3º - O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10)anos;
e) quitação com o imposto sindical.
§ 1º:O estrangeiro é desobrigado da apresentação de documentos constantes das alíneas "b" e "c" deste artigo.
§ 2º:Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 3º:As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.
ARTIGO 4º - Não pode ser representante comercial:
a) o que não pode ser comerciante;
b) o falido não reabilitado;
c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, ksllenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
ARTIGO 5º - Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
ARTIGO 6º - São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma da Lei.
Parágrafo único: É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas na Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
ARTIGO 7º - O Conselho Federal instalar-se-á dentro de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.
§ 1º: O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 2º: A renda do Conselho Federal será constituída de 20% (vinte por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
ARTIGO 8º -O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de 2(dois) delegados.
ARTIGO 9º - Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
ARTIGO 10 - Compete, privativamente, ao Conselho Federal:
a) Elaborar o seu regimento interno;
b) Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
c) Aprovar os regimentos dos Conselhos Regionais;
d) Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
e) Baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
f) Elaborar o Código de Ética Profissional;
g) Resolver os casos omissos;
Parágrafo único: Das decisões do Conselho Federal caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta (30) dias para o Ministro da Indústria e Comércio.
ARTIGO 11 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
ARTIGO 12 -Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
a) 2/3 (dois terços) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia geral.
b) 1/3 (um terço) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia geral realizada no sindicato da classe.
§ 1º: A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.
§ 2º: Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado,
§ 3º: Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere este artigo se processarão na sede do sindicato de classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.
§ 4º: O Conselho Regional será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 5º:Os Conselhos Regionais terão, no máximo, trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
ARTIGO 13 -Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de 3 (três) anos.
§ 1º: Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.
§ 2º: A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.
ARTIGO 14 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a 1/3 (um terço) dos seus integrantes.
ARTIGO 15 - Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.
ARTIGO 16 - Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, neles registrados.
ARTIGO 17 - Compete aos Conselhos Regionais:
a) Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) Manter o cadastro profissional;
d) Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) Impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei mediante a feitura de processo adequado de acordo com o disposto no artigo 18;
f) Fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registrados.
Parágrafo único: As contribuições e emolumentos, previstos na alínea f deste artigo, não poderão exceder, mensalmente, de cinco (5) e dez (10) por cento do salário-mínimo vigente na região, quando se tratar, respectivamente, de representante comercial, pessoa física ou pessoa jurídica.
ARTIGO 18 - Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
a) Advertência, sempre sem publicidade;
b) Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
c) Suspensão do exercício profissional, até 1 (um) ano;
d) Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
§ 1º: No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.
§ 2º: As penas disciplinares serão aplicadas após o processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º: O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.
§ 4º: O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.
§ 5º: Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado o direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões na sessão do julgamento.
§ 6º: Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.
ARTIGO 19 - Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
b) Auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;
c) Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;
d) Violar o sigilo profissional;
e) Negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim;
f) Recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.
ARTIGO 20 - Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.
ARTIGO 21 - As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.
ARTIGO 22 - Da propaganda deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas farão constar também da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro do Conselho Regional.
ARTIGO 23 - O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.
ARTIGO 24 - As Diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio Conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (* Lei 8420/92)
ARTIGO 25 - Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.(* lei 8420/92)
Parágrafo único: A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. (* Lei 8420/92)
ARTIGO 26 - Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o artigo 12, deverão tomar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no artigo 11.
ARTIGO 27 - Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente (* Lei 8420/92):
a) Condições e requisitos gerais da representação;
b) Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da lrepresentação;
c) Prazo certo ou indeterminado da representação;
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (* Lei 8420/92)
e) Garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) Retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) Obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
i) Exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não será inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a contar da vigência desta Lei. (Contrato anterior a maio/92)
Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos e no Artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo emi que exerceu a jrepresentação.(* Lei 8420/92)
§ 1º: Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.(* Lei 8420/92)
§ 2º: O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.(* lei 8420/92)
§ 3º: Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.(* Lei 8420/92)
ARTIGO 28 - O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
ARTIGO 29 - Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.
ARTIGO 30 -Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.
Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.
ARTIGO 31 - Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.(* Lei 8420/92)
Parágrafo único: A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.(* Lei 8420/92)
ARTIGO 32 - (* Lei 8420/92) -O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
§ 1º: O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
§ 2º: As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
§ 3º: É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 4º: As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
§ 5º: Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
§ 6º: (VETADO)
§ 7º: São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
ARTIGO 33 - Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para a recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.
§ 1º: Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação;
§ 2º: Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópia das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.
§ 3º: Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente. (* Lei 8420/92)
ARTIGO 34 - A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta (30) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
ARTIGO 35 - Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) A condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) Força maior.
ARTIGO 36 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
b) A quebra, direta ou indireta, da exclusividade se prevista no contrato;
c) A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) O não pagamento de sua retribuição na época devida;
e) Força maior.
ARTIGO 37 - Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no artigo 35, a título de compensação.
ARTIGO 38 - Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
ARTIGO 39 - (* Lei 8420/92) - Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no Artigo 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.
ARTIGO 40 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente Lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes.
Parágrafo único: A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta Lei, fora dos casos previstos no artigo 35 e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, nos últimos cinco anos anteriores à vigência desta Lei.
ARTIGO 41 - (* Lei 8420/92) - Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
ARTIGO 42 - (* Lei 8420/92) - Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.
§ 1º: Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.
§ 2º: Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação ao que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.
§ 3º: Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.
§ 4º: Os prazos de que trata o Artigo 33 desta Lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.
ARTIGO 43 - (* Lei 8420/92) - É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
ARTIGO 44 - (* Lei 8420/92) - No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e Aviso Prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
Parágrafo único: Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta Lei.
ARTIGO 45 - (* Lei 8420/92) - Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxilio-doença pela Previdência Social.
ARTIGO 46 - (* Lei 8420/92) - Os valores a que se referem a alínea j do artigo 27, o parágrafo 5º do artigo 32 e o artigo 34 desta Lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substitui-los e legislação ulterior aplicável à matéria.
ARTIGO 47 - (* Lei 8420/92) - Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente Lei.
Parágrafo único: Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da diretoria do primeiro, "ad referendum" da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 4.886/65
Brasília, 9 de dezembro de 1965
144º da Independência e 77º da República
H. Castelo Branco
Walter Peracchi Barcelos
Otávio Bulhões
Diário Oficial de 10.12.1965
Seção I – Parte I
Lei Complementar 8.420/92
Brasília, 8 de maio de 1992
171º da Independência e 104º da República
Fernando Collor
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
ARTIGO 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único: Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
ARTIGO 2º - É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo artigo 6º desta Lei.
Parágrafo único: As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.
ARTIGO 3º - O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10)anos;
e) quitação com o imposto sindical.
§ 1º:O estrangeiro é desobrigado da apresentação de documentos constantes das alíneas "b" e "c" deste artigo.
§ 2º:Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 3º:As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.
ARTIGO 4º - Não pode ser representante comercial:
a) o que não pode ser comerciante;
b) o falido não reabilitado;
c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, ksllenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
ARTIGO 5º - Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
ARTIGO 6º - São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma da Lei.
Parágrafo único: É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas na Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
ARTIGO 7º - O Conselho Federal instalar-se-á dentro de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.
§ 1º: O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 2º: A renda do Conselho Federal será constituída de 20% (vinte por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
ARTIGO 8º -O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de 2(dois) delegados.
ARTIGO 9º - Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
ARTIGO 10 - Compete, privativamente, ao Conselho Federal:
a) Elaborar o seu regimento interno;
b) Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
c) Aprovar os regimentos dos Conselhos Regionais;
d) Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
e) Baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
f) Elaborar o Código de Ética Profissional;
g) Resolver os casos omissos;
Parágrafo único: Das decisões do Conselho Federal caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta (30) dias para o Ministro da Indústria e Comércio.
ARTIGO 11 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
ARTIGO 12 -Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
a) 2/3 (dois terços) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia geral.
b) 1/3 (um terço) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia geral realizada no sindicato da classe.
§ 1º: A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.
§ 2º: Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado,
§ 3º: Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere este artigo se processarão na sede do sindicato de classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.
§ 4º: O Conselho Regional será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 5º:Os Conselhos Regionais terão, no máximo, trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
ARTIGO 13 -Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de 3 (três) anos.
§ 1º: Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.
§ 2º: A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.
ARTIGO 14 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a 1/3 (um terço) dos seus integrantes.
ARTIGO 15 - Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.
ARTIGO 16 - Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, neles registrados.
ARTIGO 17 - Compete aos Conselhos Regionais:
a) Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) Manter o cadastro profissional;
d) Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) Impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei mediante a feitura de processo adequado de acordo com o disposto no artigo 18;
f) Fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registrados.
Parágrafo único: As contribuições e emolumentos, previstos na alínea f deste artigo, não poderão exceder, mensalmente, de cinco (5) e dez (10) por cento do salário-mínimo vigente na região, quando se tratar, respectivamente, de representante comercial, pessoa física ou pessoa jurídica.
ARTIGO 18 - Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
a) Advertência, sempre sem publicidade;
b) Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
c) Suspensão do exercício profissional, até 1 (um) ano;
d) Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
§ 1º: No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.
§ 2º: As penas disciplinares serão aplicadas após o processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º: O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.
§ 4º: O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.
§ 5º: Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado o direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões na sessão do julgamento.
§ 6º: Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.
ARTIGO 19 - Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
b) Auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;
c) Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;
d) Violar o sigilo profissional;
e) Negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim;
f) Recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.
ARTIGO 20 - Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.
ARTIGO 21 - As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.
ARTIGO 22 - Da propaganda deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas farão constar também da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro do Conselho Regional.
ARTIGO 23 - O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.
ARTIGO 24 - As Diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio Conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (* Lei 8420/92)
ARTIGO 25 - Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.(* lei 8420/92)
Parágrafo único: A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. (* Lei 8420/92)
ARTIGO 26 - Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o artigo 12, deverão tomar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no artigo 11.
ARTIGO 27 - Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente (* Lei 8420/92):
a) Condições e requisitos gerais da representação;
b) Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da lrepresentação;
c) Prazo certo ou indeterminado da representação;
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (* Lei 8420/92)
e) Garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) Retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) Obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
i) Exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não será inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a contar da vigência desta Lei. (Contrato anterior a maio/92)
Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos e no Artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo emi que exerceu a jrepresentação.(* Lei 8420/92)
§ 1º: Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.(* Lei 8420/92)
§ 2º: O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.(* lei 8420/92)
§ 3º: Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.(* Lei 8420/92)
ARTIGO 28 - O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
ARTIGO 29 - Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.
ARTIGO 30 -Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.
Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.
ARTIGO 31 - Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.(* Lei 8420/92)
Parágrafo único: A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.(* Lei 8420/92)
ARTIGO 32 - (* Lei 8420/92) -O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
§ 1º: O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
§ 2º: As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
§ 3º: É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 4º: As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
§ 5º: Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
§ 6º: (VETADO)
§ 7º: São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
ARTIGO 33 - Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para a recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.
§ 1º: Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação;
§ 2º: Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópia das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.
§ 3º: Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente. (* Lei 8420/92)
ARTIGO 34 - A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta (30) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
ARTIGO 35 - Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) A condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) Força maior.
ARTIGO 36 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
b) A quebra, direta ou indireta, da exclusividade se prevista no contrato;
c) A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) O não pagamento de sua retribuição na época devida;
e) Força maior.
ARTIGO 37 - Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no artigo 35, a título de compensação.
ARTIGO 38 - Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
ARTIGO 39 - (* Lei 8420/92) - Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no Artigo 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.
ARTIGO 40 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente Lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes.
Parágrafo único: A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta Lei, fora dos casos previstos no artigo 35 e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, nos últimos cinco anos anteriores à vigência desta Lei.
ARTIGO 41 - (* Lei 8420/92) - Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
ARTIGO 42 - (* Lei 8420/92) - Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.
§ 1º: Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.
§ 2º: Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação ao que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.
§ 3º: Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.
§ 4º: Os prazos de que trata o Artigo 33 desta Lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.
ARTIGO 43 - (* Lei 8420/92) - É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
ARTIGO 44 - (* Lei 8420/92) - No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e Aviso Prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
Parágrafo único: Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta Lei.
ARTIGO 45 - (* Lei 8420/92) - Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxilio-doença pela Previdência Social.
ARTIGO 46 - (* Lei 8420/92) - Os valores a que se referem a alínea j do artigo 27, o parágrafo 5º do artigo 32 e o artigo 34 desta Lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substitui-los e legislação ulterior aplicável à matéria.
ARTIGO 47 - (* Lei 8420/92) - Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente Lei.
Parágrafo único: Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da diretoria do primeiro, "ad referendum" da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 4.886/65
Brasília, 9 de dezembro de 1965
144º da Independência e 77º da República
H. Castelo Branco
Walter Peracchi Barcelos
Otávio Bulhões
Diário Oficial de 10.12.1965
Seção I – Parte I
Lei Complementar 8.420/92
Brasília, 8 de maio de 1992
171º da Independência e 104º da República
Fernando Collor
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
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